AREsp 2494456 - DECISAO

AREsp 2494456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que a alegada violação relativa à Súmula Vinculante 56 demandava dilação probatória própria do agravo em execução penal, de modo que não ficou evidenciado o fumus boni iuris apto a justificar a atribuição de efeito suspensivo; incidiu, também, o óbice da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: CLEUBER DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Execução Penal, Efeito Suspensivo, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Execução Penal Efeito Suspensivo Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CLEUBER DA SILVA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 à concessão de prisão domiciliar
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que a alegada violação relativa à Súmula Vinculante 56 demandava dilação probatória própria do agravo em execução penal, de modo que não ficou evidenciado o fumus boni iuris apto a justificar a atribuição de efeito suspensivo; incidiu, também, o óbice da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.