AREsp 2777824 - DECISAO

AREsp 2777824 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as restrições derivadas das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de apresentação de precedentes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as restrições derivadas das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.