AREsp 2734644 - DECISAO

AREsp 2734644 - DECISAO

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, em observância ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência das normas processuais (CPC/1973, CPC/2015 e RI/STJ) quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, em observância ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.