AREsp 2811731 - DECISAO

AREsp 2811731 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos juros remuneratórios foram alcançadas pelo Tema 27/STJ (negativa de seguimento na origem) e, quanto às demais questões, faltou demonstração de violação ao art. 421 do CC (fundamentação deficiente) e houve ausência de prequestionamento; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LUZINETE ROMERO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Bancário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUZINETE ROMERO DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tema repetitivo (art.1.030, I, 'b')
  2. 2 incidência do Tema 27/STJ sobre matéria de juros remuneratórios
  3. 3 alegação de violação do art.421 do CC e fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos juros remuneratórios foram alcançadas pelo Tema 27/STJ (negativa de seguimento na origem) e, quanto às demais questões, faltou demonstração de violação ao art. 421 do CC (fundamentação deficiente) e houve ausência de prequestionamento; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)