AREsp 2695993 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma concreta cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, condição exigida pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (exame Prévio De Admissibilidade); Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico +2 more

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (exame Prévio De Admissibilidade); Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF (falha construtiva)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma concreta cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, condição exigida pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.