AREsp 2735817 - DECISAO

AREsp 2735817 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão dos respectivos recursos especiais, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, e, portanto, deixou-se de conhecer dos agravos com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO LOBATO RODRIGUES; Agravante: EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA; Agravante: CARLOS AUGUSTO OLIVI; Agravante: CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multas Processuais Aplicadas a Defensores
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dialeticidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LEANDRO LOBATO RODRIGUES

Agravante

EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA

Agravante

CARLOS AUGUSTO OLIVI

Agravante

CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão dos recursos especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a violação de dispositivos do Código Penal (art. 33, §2º, c, e art. 59)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão dos respectivos recursos especiais, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, e, portanto, deixou-se de conhecer dos agravos com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Deixo de conhecer dos agravos em recurso especial
  • Publique-se