AREsp 2802971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 14 do CDC (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que comprovasse...

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Parties
Agravante: MR ODONTOLOGIA LTDA; Autor: TAYRONE PACHECO MIRANDA; Ré: CLAUDIA KARINE DA COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade De Clínica Odontológica, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade De Clínica Odontológica +1 more

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Parties

MR ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

TAYRONE PACHECO MIRANDA

Autor

CLAUDIA KARINE DA COSTA DE ARAUJO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 14 do CDC (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.