AREsp 2802971 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLAUDIA KARINE DA COSTA DE ARAUJO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/09/2024. Concluso ao gabinete em: 13/12/2024. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por TAYRONE PACHECO MIRANDA em face da agravante e de MR ODONTOLOGIA LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a agravante e MR ODONTOLOGIA LTDA, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acórdão: negou provimento às apelaões interpostas pela agravante e por MR ODONTOLOGIA LTDA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 720): E M E N T A : DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 32 TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de provas sujeita-se ao crivo do julgador que, na condição de destinatário final, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias e inclusive julgar antecipadamente o feito. 2. Uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. 3. Os atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital ou Clínica respondem solidariamente se apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro. 4. A responsabilidade do cirurgião dentista rege-se pelas normas do Código Civil, pois o Código de Defensa do Consumidor abdicou de manter sob sua égide os profissionais liberais (artigo 14, § 4º do CDC). 5. A responsabilidade da clínica odontológica, por outro lado, é objetiva. Demonstrada a falha no serviço prestado, inafastável o dever de indenizar. 6. Considerando o contexto fático em exame, a quantia fixada na origem a título de danos morais deve ser mantida, pois observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsão da Súmula nº 32 desta Corte de Justiça. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Embargos de Declaração: não foram opostos pela agravante. Recurso especial: alega violação do art. 14, §4º, do CDC. Afirma que o acórdão divergiu da jurisprudência de outros tribunais, que reconhecem a impossibilidade de atribuir responsabilidade civil à cirurgiã dentista quando não restar demonstrado o nexo causal que demonstre a necessidade de reparar o dano. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão proferido pelo TJ/GO. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 14, §4º, do CDC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas Além disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade civil da agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (responsabilidade civil da agravante), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.