AREsp 2688050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do decidido na instância recorrida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se examinou o mérito da alegada violação dos arts. 30 e...

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Parties
Autora: MARISA PEREIRA PLAZA; Agravante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo, Permanência De Beneficiários, Artigos 30 E 31 Da Lei 9.656/98, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Coletivo Permanência De Beneficiários Artigos 30 E 31 Da Lei 9.656/98 +3 more

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Parties

MARISA PEREIRA PLAZA

Autora

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do decidido na instância recorrida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se examinou o mérito da alegada violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.