AREsp 2676543 - DECISAO

AREsp 2676543 - DECISAO

Reconheceu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 537 do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte), restou inviabilizada a demonstração do dissídio por falta de similitude fática e cotejo analítico, e...

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Parties
Agravantes: EDUARDO NERY FUGANTI e OUTROS; Autor(es): JOÃO CARLOS FUGANTI e MARIANGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI; Réu: NERY FUGANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido); Cumprimento De Sentença Em Ação De Anulação De Usufruto Vitalício
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Multa Cominatória (astreintes), Conversão Em Perdas E Danos, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Multa Cominatória (astreintes) Conversão Em Perdas E Danos +3 more

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Parties

EDUARDO NERY FUGANTI e OUTROS

Agravantes

JOÃO CARLOS FUGANTI e MARIANGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI

Autor(es)

NERY FUGANTI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido); Cumprimento De Sentença Em Ação De Anulação De Usufruto Vitalício

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 537 do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte), restou inviabilizada a demonstração do dissídio por falta de similitude fática e cotejo analítico, e concluiu-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no referido dispositivo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 632-635 para conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial