AREsp 2583350 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ.

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Parties
Agravante: ASLAN ROMIO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ASLAN ROMIO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.