AREsp 2650188 - DECISAO

AREsp 2650188 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que as teses suscitadas prescindiriam de reexame de prova, de modo que incidiam a Súmula n. 7 do STJ e, por falta de dialeticidade recursal, a Súmula n. 182 e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS DA ROSA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA; Autor: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Nunciação De Obra Nova, Regularização De Obra, Impugnação Específica (art. 932 Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Nunciação De Obra Nova Regularização De Obra Impugnação Específica (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS DA ROSA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 questão da majoração dos honorários recursais e se depende de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que as teses suscitadas prescindiriam de reexame de prova, de modo que incidiam a Súmula n. 7 do STJ e, por falta de dialeticidade recursal, a Súmula n. 182 e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.