AREsp 2806317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação demonstrável aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos temas apontados (Súmula 282/STF), a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação demonstrável aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos temas apontados (Súmula 282/STF), a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.