AREsp 2709083 - DECISAO

AREsp 2709083 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do entendimento da Corte Especial do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 280 STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do entendimento da Corte Especial do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.