AREsp 2808564 - DECISAO

AREsp 2808564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido padece de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), a demanda exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ALAERCIO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stf E STJ, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stf E STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALAERCIO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido padece de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), a demanda exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.