AREsp 2693512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SADILE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (SADILE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, SADILE alegou a violação dos arts. 141, 489, §1º, III e IV, e 492 do CPC, 757, 759 e 760 do Código Civil, ao sustentar que (1) omisso o acórdão ao não examinar os dispositivos legais ventilados do CC. (2) Além disso, considera que é possível notar que o dano moral é abrangido pelo dano pessoal/corporal, sendo comunicáveis, evidenciando-se que o dano corporal (estabelecido na apólice de seguro) poderá ser atribuído no cumprimento de sentença para adimplir a obrigação de pagar a indenização referente ao dano moral. (3) Entende que BRADESCO realizou pedido expresso para excluir da base de cálculo somente os danos materiais e foi deferida providência jurisdicional diversa daquela postulada pelo Agravante, incorrendo assim em julgamento extra petita. (1) Da suscitada violação do art. 489, §1º, III e IV, do NCPC No que se refere à alegada ofensa ao 489 do NCPC, sem razão. Pelo que se dessume dos autos, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação do art. 489 do NCPC, uma vez que o Tribunal Estadual se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Ademais, entendendo a parte que teria ocorrido omissão nos acórdãos, deveria ter mencionado ofensa ao art. 1.022 do NCPC, o que deixou de fazer. (2) Do dano moral e corporal Em relação ao tema, os julgadores assim consignaram: Ocorre que, ao realizar os cálculos da execução, a perita nomeada pelo juízo incluiu indenização por danos corporais, como se fossem devidos pela Agravante, agindo em contrariedade a sentença transitada em julgado. Portanto, assiste razão a irresignação da Agravante contra este capítulo da decisão, devendo ser excluídos dos cálculos os danos corporais. (e-STJ, fl. 283). Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que o referido fundamento, em relação à ofensa à coisa julgada, não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto. (3) Do julgamento além do pedido O Tribunal estadual não se pronunciou sobre tais pontos, apesar da oposição dos necessários embargos de declaração. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial. Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.