AREsp 2760510 - DECISAO

AREsp 2760510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque não houve prévio manejo de embargos de declaração quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), haveria necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o acórdão (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MARIA DO ESPIRITO SANTO MACIEL MENDES; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MARIA DO ESPIRITO SANTO MACIEL MENDES

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional exige oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque não houve prévio manejo de embargos de declaração quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), haveria necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o acórdão (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal