AREsp 2774115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de matéria fática/dissídio jurisprudencial quando falta identidade entre paradigmas
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de identidade entre os paradigmas), motivo pelo qual não se conhece do agravo; haveria, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).