AREsp 2721923 - DECISAO

AREsp 2721923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão capaz de violar o art. 489 do CPC; faltou prequestionamento em relação a diversos dispositivos indicados, tornando inadmissível o recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma das decisões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARILDA MARQUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Cautelar, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Cautelar Tutela De Urgência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARILDA MARQUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Ação Cautelar / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão capaz de violar o art. 489 do CPC; faltou prequestionamento em relação a diversos dispositivos indicados, tornando inadmissível o recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma das decisões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial