AREsp 2460352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos constantes do dispositivo único que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, admitir o recurso demandaria reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, e a complementação de fundamentação em sede regimental não pode suprir inovação recursal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Rafael Tomaz Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Rafael Tomaz Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica do dispositivo único de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de complementação de fundamentação em agravo regimental versus vedação à inovação e reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos constantes do dispositivo único que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, admitir o recurso demandaria reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, e a complementação de fundamentação em sede regimental não pode suprir inovação recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial