AREsp 2815859 - DECISAO

AREsp 2815859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, situação em que, segundo a jurisprudência e o CPC/2015, o remédio cabível é o agravo interno ao tribunal de origem; por consequência, não se conhece do argumento relativo à incidência das Súmulas 5 e 7 por ficar prejudicado. Adicionalmente, ocorreu a majoração dos honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Conformidade Com Precedentes Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Conformidade Com Precedentes Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundamentada na conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade do agravo interno ao tribunal de origem conforme arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, situação em que, segundo a jurisprudência e o CPC/2015, o remédio cabível é o agravo interno ao tribunal de origem; por consequência, não se conhece do argumento relativo à incidência das Súmulas 5 e 7 por ficar prejudicado. Adicionalmente, ocorreu a majoração dos honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.