AREsp 2470305 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na negativa da minorante do tráfico privilegiado, pois a decisão de origem se apoiou em fundamentos inidôneos (não comprovação de atividade lícita, quantidade/variedade das drogas e fato posterior), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício e se aplicou a redução de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ISABELA RIBEIRO SANTOS CHIARADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISABELA RIBEIRO SANTOS CHIARADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 idoneidade dos fundamentos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na negativa da minorante do tráfico privilegiado, pois a decisão de origem se apoiou em fundamentos inidôneos (não comprovação de atividade lícita, quantidade/variedade das drogas e fato posterior), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício e se aplicou a redução de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reduzir as penas da agravante a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena reclusiva por restritivas de direitos.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.