AREsp 2765003 - DECISAO

AREsp 2765003 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem quanto às matérias suscitadas (imputação de pagamento, abusividade dos juros, aplicação do REsp 1.061.530/RS e taxa SELIC), aplicando o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ; assim, conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que revisou o contrato e afastou capitalização e tarifas impugnadas, e majorou os honorários por trabalho adicional.

Parties
Agravante: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Agravada: R MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Revisional Contratual, Juros Capitalizados, Repetição Do Indébito, Taxa SELIC, Regra De Imputação Do Pagamento, Tabela Price, Tarifa Por Excesso De Limite De Cheque Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Revisional Contratual +6 more

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Parties

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravante

R MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 capitalização de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem quanto às matérias suscitadas (imputação de pagamento, abusividade dos juros, aplicação do REsp 1.061.530/RS e taxa SELIC), aplicando o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ; assim, conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que revisou o contrato e afastou capitalização e tarifas impugnadas, e majorou os honorários por trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor atualizado da causa.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.