AREsp 2454590 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas não afastam a Súmula n. 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ LUPI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ LUPI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas não afastam a Súmula n. 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido