AREsp 2733586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento), estando a decisão agravada em conformidade com súmula 182/STJ e com os arts. aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), e a complementação em sede regimental não é apta a sanar a deficiência por inovar a postulação preclusa.

Parties
Agravante: OSMAR GONCALVES FLORENTINO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Receptação Qualificada, Armazenamento Irregular De Resíduos Perigosos
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal Receptação Qualificada Armazenamento Irregular De Resíduos Perigosos

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Parties

OSMAR GONCALVES FLORENTINO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento), estando a decisão agravada em conformidade com súmula 182/STJ e com os arts. aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), e a complementação em sede regimental não é apta a sanar a deficiência por inovar a postulação preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 182/STJ).