AREsp 2774371 - DECISAO

AREsp 2774371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de rebater a aplicação da Súmula 83, de modo que, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, o Relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FAUSTO GERSON HERTMANN MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 83, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Súmula 83 Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

FAUSTO GERSON HERTMANN MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de rebater a aplicação da Súmula 83, de modo que, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, o Relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.