AREsp 2769186 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo, e, após a vigência do CPC/2015, contra decisão denegatória de seguimento baseada em repetitivo o meio recursal cabível é o agravo interno ao tribunal de origem; por isso, a pretensão de...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 315), Repercussão Geral (tema 1.290), Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão De Processos
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 315) Repercussão Geral (tema 1.290) Litisconsórcio Passivo Necessário Competência +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na liquidação de sentença pelo procedimento comum
  3. 3 competência e litisconsórcio passivo necessário no cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo, e, após a vigência do CPC/2015, contra decisão denegatória de seguimento baseada em repetitivo o meio recursal cabível é o agravo interno ao tribunal de origem; por isso, a pretensão de revisão da matéria submetida ao repetitivo não pode ser conhecida e a alegação de negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino ao Juízo estadual competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral, relativamente ao mérito do cumprimento individual da sentença coletiva.