AREsp 2756679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7 nem a desarmonia com a jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83, o que impede o conhecimento nos termos do art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: IVSON CASSIO FRANCA DE MORAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III Do CPC, Art. 105, III, "a" Da Cf/1988, Violação Ao Art. 59 Do Código Penal
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, III Do CPC Art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988 +1 more

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Parties

IVSON CASSIO FRANCA DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante infirmou adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7 nem a desarmonia com a jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83, o que impede o conhecimento nos termos do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.