AREsp 2783760 - DECISAO

AREsp 2783760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não rebateu a Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não rebateu a Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.