AREsp 2649206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a...

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Parties
Agravante: CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por conformidade com precedentes do STF (Temas 136 e 298)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015