AREsp 2822826 - DECISAO

AREsp 2822826 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, tornando-se inadmissível o agravo em recurso especial interposto; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negação De Seguimento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Negação De Seguimento Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nas hipóteses de acórdão em conformidade com jurisprudência reiterada
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, tornando-se inadmissível o agravo em recurso especial interposto; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.