AREsp 2567031 - DECISAO

AREsp 2567031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é incabível em recurso especial e, quanto às questões infraconstitucionais, a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (verificação de lastro probatório da absolvição pelo Júri), óbice à aferição no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a absolvição por clemência carecia de substrato probatório mínimo, justificando a anulação e a remessa a novo júri, em consonância com a jurisprudência citada e com o entendimento do STF (Tema 1.087).

Parties
Agravante: Manoel Alves de Jesus; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 1.087 STF
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Manoel Alves de Jesus

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para exame de pontos constitucionais
  2. 2 possibilidade de anulação de absolvição do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é incabível em recurso especial e, quanto às questões infraconstitucionais, a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (verificação de lastro probatório da absolvição pelo Júri), óbice à aferição no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a absolvição por clemência carecia de substrato probatório mínimo, justificando a anulação e a remessa a novo júri, em consonância com a jurisprudência citada e com o entendimento do STF (Tema 1.087).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se