AREsp 2646918 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
2. 2 aplicabilidade da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
3. 3 possível reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígidos fundamentos autônomos de inadmissibilidade (ausência de omissão, vedação ao reexame fático pela Súmula 7 e vedação de recurso especial fundado em súmula pela Súmula 518), o que impede o conhecimento do agravo; foi determinada também a majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante quando existentes honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.