AREsp 2809267 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conhece porque, em relação ao ponto fundado na sistemática de recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ex.: deficiência de cotejo analítico e ausência de prequestionamento), obrigação prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso é incabível e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO HERRERO REQUIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ANTONIO HERRERO REQUIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade está fundamentada em entendimentos consolidados por recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece porque, em relação ao ponto fundado na sistemática de recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ex.: deficiência de cotejo analítico e ausência de prequestionamento), obrigação prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso é incabível e deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...