AREsp 2716847 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo, por isso, mantida a inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: JONAS MAYER MACHADO; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios

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Parties

JONAS MAYER MACHADO

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento relativo às Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo, por isso, mantida a inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.