AREsp 2820358 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões não apontaram violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e, na pretensão de afastar o dever de indenizar, haveria necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial, majorando-se ainda os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor / Agravado: DENILSON MENDES DA ROSA; Ré / Agravante: ALINE RODRIGUES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Danos Materiais +3 more

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Parties

DENILSON MENDES DA ROSA

Autor / Agravado

ALINE RODRIGUES VARGAS

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para decisão monocrática sobre conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões não apontaram violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e, na pretensão de afastar o dever de indenizar, haveria necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial, majorando-se ainda os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.