AREsp 2826853 - DECISAO

AREsp 2826853 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, havendo ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, havendo ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.