AREsp 2755266 - DECISAO

AREsp 2755266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à falta de dialeticidade e inovação recursal, fundamentos não impugnados, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados; por ausência de decisão sobre os dispositivos legais indicados, o recurso especial é inadmissível na forma da Súmula 211/STJ; alternativamente, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, majorando-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: NILSON ANTONIO LOURENCO DA FONSECA; Agravado: VICENTE RODRIGUES MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Compensação Por Danos Morais / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Litigância De Má Fé, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NILSON ANTONIO LOURENCO DA FONSECA

Agravante

VICENTE RODRIGUES MARINS

Agravado

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Compensação Por Danos Morais / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à confissão do recorrido e à existência de condição suspensiva
  2. 2 Se houve violação dos arts. 374 e 460 do CPC e dos arts. 315, 332, 421, 421-A, 422 e 939 do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de decisão sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à falta de dialeticidade e inovação recursal, fundamentos não impugnados, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados; por ausência de decisão sobre os dispositivos legais indicados, o recurso especial é inadmissível na forma da Súmula 211/STJ; alternativamente, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, majorando-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
  • Majorados os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)