AREsp 2785108 - DECISAO

AREsp 2785108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a petição recursal não demonstrou, de forma clara e articulada, como o aresto teria violado os dispositivos federais apontados; havia deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF e o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual, conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e no regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno em agravo de instrumento
  2. 2 perda superveniente do objeto do agravo de instrumento
  3. 3 dever de intimação sobre fato superveniente antes de decisão que extingue o recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição recursal não demonstrou, de forma clara e articulada, como o aresto teria violado os dispositivos federais apontados; havia deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF e o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual, conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.