AREsp 2825576 - DECISAO

AREsp 2825576 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatos que justificassem a taxa pactuada, razão pela qual a limitação à taxa média do Bacen se amparou no exame fático-probatório; sendo matéria fático-probatória, o reexame é vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ; ademais, indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e a assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração de hipossuficiência, consoante jurisprudência e súmula 481...

Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Apelada: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

instituição financeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 revisão e limitação dos juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatos que justificassem a taxa pactuada, razão pela qual a limitação à taxa média do Bacen se amparou no exame fático-probatório; sendo matéria fático-probatória, o reexame é vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ; ademais, indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e a assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração de hipossuficiência, consoante jurisprudência e súmula 481...

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita formulados em preliminar
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial