AREsp 2786118 - DECISAO

AREsp 2786118 - DECISAO

O conteúdo normativo do art. 292 do CPC não sustenta a tese apresentada pelos agravantes e as razões do recurso especial são deficiente s; por essa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, conhecendo-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO MARETTO DE BARROS; Agravante: SOLSTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR S/A; Agravado: BANCO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Valor Da Causa, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Valor Da Causa Emenda Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MARETTO DE BARROS

Agravante

SOLSTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR S/A

Agravante

BANCO ABC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 292 do CPC quanto ao valor da causa
  2. 2 possibilidade de adoção de valor da causa provisório e necessidade de perícia contábil
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O conteúdo normativo do art. 292 do CPC não sustenta a tese apresentada pelos agravantes e as razões do recurso especial são deficiente s; por essa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, conhecendo-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se