AREsp 2784302 - DECISAO

AREsp 2784302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma suficiente como o acórdão recorrido teria violado os arts. 14 e 42 do CDC, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, justificando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS DIOGO; Réu: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS DIOGO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14 e 42 do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma suficiente como o acórdão recorrido teria violado os arts. 14 e 42 do CDC, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, justificando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.