AREsp 2720971 - DECISAO

AREsp 2720971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO MACKENZIE; Agravado: JARDIM CARMEM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO MACKENZIE

Agravante

JARDIM CARMEM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada e do princípio da adstrição
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.