AREsp 2718432 - DECISAO

AREsp 2718432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DE JESUS GOULART E OUTROS; Agravado: LUCIA ABELHA LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Desmembramento, Condomínio, Suprimento Judicial De Anuência De Coproprietários, Função Social Da Propriedade, Regularização Fundiária
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

ANGELA MARIA DE JESUS GOULART E OUTROS

Agravante

LUCIA ABELHA LIMA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado do acórdão recorrido
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de suprimento judicial da anuência de coproprietários para desmembramento e limites dessa intervenção judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.