AREsp 2829797 - DECISAO

AREsp 2829797 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, por estar expressamente previsto o recurso adequado e inexistir dúvida objetiva, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VERA BEATRIZ CHIKA PETERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

VERA BEATRIZ CHIKA PETERSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, por estar expressamente previsto o recurso adequado e inexistir dúvida objetiva, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.