AREsp 2783396 - DECISAO

AREsp 2783396 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento com fundamento na coincidência entre o acórdão regional e o Tema 504 do STJ, sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 o meio recursal adequado; a interposição de agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MAXIMA S.A. CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 504, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Tema 504 Negativa De Prestação Jurisdicional Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXIMA S.A. CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente sobre recursos repetitivos (Tema 504)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e do agravo interno como recurso adequado
  3. 3 possibilidade de se alegar nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando a questão está abrangida por precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento com fundamento na coincidência entre o acórdão regional e o Tema 504 do STJ, sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 o meio recursal adequado; a interposição de agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.