AREsp 2801660 - DECISAO

AREsp 2801660 - DECISAO

O pedido de extinção não deve ser conhecido porque, uma vez proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior está exaurida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida; Pedido De Extinção Apresentado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Feito, Não Conhecimento Do Pedido
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Extinção Do Feito Não Conhecimento Do Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida; Pedido De Extinção Apresentado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de extinção após decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito do não manejo de recurso quanto à prestação jurisdicional do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido de extinção não deve ser conhecido porque, uma vez proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior está exaurida.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.