AREsp 2822987 - DECISAO

AREsp 2822987 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte baseada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (notadamente súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico - súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, autoritativa para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte baseada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (notadamente súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico - súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, autoritativa para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.