AREsp 2407677 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (decisão de inadmissibilidade publicada em 08/09/2022; agravo interposto em 28/04/2023), e os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis, não tendo, portanto, interrompido o prazo para interposição do agravo; por isso, o agravo é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 se o agravo interposto após o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 deve ser conhecido
  3. 3 exceção quando a decisão de inadmissibilidade for genérica e impossibilitar a identificação dos motivos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (decisão de inadmissibilidade publicada em 08/09/2022; agravo interposto em 28/04/2023), e os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis, não tendo, portanto, interrompido o prazo para interposição do agravo; por isso, o agravo é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.