AREsp 2700431 - DECISAO

AREsp 2700431 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que autoriza o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Embargos De Declaração

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Parties

PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que autoriza o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.